Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 (catorze) dias para exercer o direito de livre resolução.

No entanto, tratando-se de conteúdos digitais fornecidos online (como e-books e cursos digitais), o direito de livre resolução não se aplica quando o fornecimento tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perde esse direito.

Ao concluir a compra, o cliente consente expressamente no fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhece que perde o direito de livre resolução.

Sem prejuízo do disposto acima, o fornecedor concede voluntariamente uma garantia comercial de 7 (sete) dias a contar da data da compra.

Durante este período, o cliente poderá solicitar o reembolso, sem necessidade de apresentar justificação, desde que o pedido seja efetuado dentro do prazo indicado.

Após o término do período de garantia de 7 dias, não serão aceites pedidos de reembolso, salvo em caso de falha técnica comprovada que impeça o acesso ao conteúdo.